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| Imagem Meramente Ilustrativa |
Após o término sem acordo das negociações de um TAC, a AGU entrou com uma ação civil pública exigindo moderação em português, vinculação de contas de menores e retenção de registros.
O governo federal brasileiro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ingressou com uma ação civil pública na Justiça contra o Discord. A medida visa impor uma série de obrigações de segurança à plataforma para proteger usuários — com foco em crianças, adolescentes e mulheres — e pede uma indenização de R$ 500 milhões por danos morais coletivos.
A ação judicial ocorre após o encerramento sem sucesso das negociações para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o governo e os representantes do aplicativo no Brasil.
Contexto e suspensão das transmissões ao vivo
A investida do governo ganhou força após a investigação da morte de uma adolescente de 13 anos no Mato Grosso do Sul, incentivada ao suicídio durante uma transmissão ao vivo no aplicativo. Em razão da gravidade do caso e de falhas na contenção de conteúdos extremos, as lives no Discord já estavam suspensas no país por determinação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Em nota, o Discord classificou a ação como "desproporcional", argumentando que o processo não reflete sua política de segurança, mas afirmou manter o compromisso de dialogar com as autoridades brasileiras para buscar uma solução.
Exigências feitas à plataforma
Com o processo, a AGU busca adequar a atuação da empresa ao ordenamento jurídico nacional e ao ECA Digital. As principais determinações solicitadas à Justiça incluem:
Mecanismos de verificação de idade: Controle etário efetivo e vinculação obrigatória das contas de menores de 16 anos aos perfis dos pais ou responsáveis.
Corte em tempo real de lives de violência: Algoritmos e sistemas capazes de detectar e derrubar transmissões que exibam cenas de suicídio, automutilação, violência extrema ou maus-tratos a animais, com notificação imediata às autoridades e oferta de suporte emocional aos envolvidos.
Equipe de moderação local: Exigência de moderadores humanos fluentes em português e dimensionados proporcionalmente à base de usuários no Brasil.
Bloqueio de reincidência e prevenção ao crime: Impedir a recriação de comunidades derrubadas sob novos nomes e criar protocolos para denúncia rápida de casos de aliciamento e chantagem com imagens íntimas (sextortion).
Guarda de dados: Retenção dos registros das ações de moderação realizadas por pelo menos seis meses.
